AFETADO POR CHEVRON DESCONFIAN DA JUSTIÇA BRASILEIRA ANUNCIAR A RETIRADA DA ACÇÃO DE APROVAÇÃO

20 de setembro de 2017. – A União de Afetados pela Texaco (Udapt), informa que decidiu retirar a ação do Exequatur ou a homologação da sentença no Brasil. Em uma conferência de imprensa dada pelos líderes da UDAPT, o Coordenador Executivo da misma, Willian Lucitante explicou que a decisão foi motivada na soma da evidências de que as garantias de um julgamento justo naquela jurisdição foram perdidas.

Os afetados pela empresa petrolífera apresentaram a ação de homologação de sentença em 27 de junho de 2012, perante o Tribunal Superior de Justiça do Brasil; a partir desse momento, o processo caracterizou-se por estar cheio de obstáculos e avançar a um ritmo lento. Muitos obstáculos foram deliberadamente levantados pela Chevron, que perdeu mais de seis meses porque se recusou a receber o aviso do processo. Mas também existem sérios problemas na administração da justiça no Brasil. Para a UDAPT, este processo deixou claro que o Brasil é um país suscetível à corrupção e que suas instituições atualmente não têm a força para resistir às pressões de um gigante, como a Chevron.

Pablo Fajardo, advogado dos queixosos equatorianos, explica que “no início do caso no Brasil, o relator foi o ministro Felix Fisher, que goza de probidade reconhecida. No decorrer do processo, Chevron contratou um de seus assistentes para motivar Fisher a renunciar como juiz-relator, sem qualquer justificação legal “. A manobra parece ter sido destinada a assumir o cargo de Ministro Relator do caso, o juiz Luis Felipe Salamao, que surpreendentemente e sem nos dar a possibilidade de analisar os documentos entregados pela companhia petrolífera nos últimos meses, chamou a audiência do caso para hoje, 20 de setembro.

Lembre-se de que a Chevron obteve anteriormente que o advogado Dino Nicolao, emitir uma opinião, em nome do Ministério Público do Brasil, no qual recomenda não homologar a sentença equatoriana. Nessa opinião, Nicolao copia os escritos do juiz norte-americano Lewis Kaplan, que favoreceu descaradamente a Chevron no Rico Case, nos USA, a opinião do advogado é praticamente uma tradução para o português das declarações da Kaplan. Em essência, o Procurador não tinha conhecimento da validade da decisão do Tribunal Nacional do Equador, e preferiu aderir as palavras de um juiz de instância nos USA. Nesta opinião, Nicolao repudiou a existência do crime ambiental cometido pela Chevron no Equador, mas também ignorou todas as evidências que invalidaram as reivindicações dos juízes dos USA.

Após essa opinião, os advogados da UDAPT no Brasil, forneceram muitas informações que mostraram que a opinião do Ministério Público estava cheio por erros, imprecisões e falsidades. Essas provas não foram aceitadas pelo Ministro juiz-relator, que, de forma suspeita e surpreendente, convocou a audiência do julgamento. Esta última manobra impediu os advogados da UDAPT de exercer seu direito de se-pronunciar em mais de mil páginas de informações apresentadas pela Chevron nos últimos meses

Diante dessa situação e após uma análise minuciosa da equipe de advogados no caso, juntamente com os membros do Comitê Executivo da UDAPT e vários representantes dos queixosos , “decidimos retirar a ação de exequatur no Brasil, para a qual apresentamos um pedido ao Tribunal Superior de Justiça. Não vamos seguir o jogo da Chevron e esperar erros preconcebidos, que foram um produto do império transnacional, que sabemos que usou sua influência econômica para deixar de lado a justiça “, disse Willian Lucitante, Coordenador Executivo dos afetados.

Esta decisão foi tomada pelo Conselho Executivo da UDAPT em uma reunião permanente realizada na sexta-feira 15, sábado 16 e segunda-feira 18 deste mês e ano, depois que a UDAPT descartou a possibilidade de obter um tratamento justo no Brasil, principalmente porque a fraqueza institucional que atravessa esse país torna vulnerável à influência da Chevron.

Humberto Piaguaje, líder da UDAPT, anonciou que esse fato não afeta as outras ações na Argentina e no Canadá, o último país onde uma nova audiência será realizada nos dias 10 e 11 de outubro deste ano. Além disso, ele anunciou que, dependendo do resultado do Canadá, eles irão para outras jurisdições estrangeiras onde poderiam ser obtenidas maiores garantias de acesso à justiça.

DECLARAÇÕES DO MINISTRO DO COMÉRCIO EXTERIOR

Em outra área, os líderes da UDAPT expressaram sua preocupação com as declarações feitas pelo ministro do Comércio Exterior, Pablo Campana, que disse que iria dialogar com a Chevron, a fim de resolver “este problema de 23 anos”, literalmente.

Nesse sentido, Willian Lucitante advertiu o governo de que os afetados tomarão todas as medidas permitidas pela legislação equatoriana, regional e supranacional para salvaguardar o caso, antes de uma clara interferência da Função Executiva, sobre a justiça, violando a independência de Cortes e os direitos dos afetados.

O líder lembrou ao Governo que este é um julgamento privado e que a sentença foi ratificada por todos os órgãos judiciais do país e que nem o Presidente nem qualquer funcionário do Estado podem negociar em nome dos demandantes nem pressionar a Justiça equatoriana nem ao Corte Constitucional.

Se a posição do Ministro do Comércio for aprovada pelo Presidente da República, isso demonstraria inconsistências com os discursos públicos e as ações como a promoção do Tratado Vinculativo perante as Nações Unidas e a violação dos direitos dos indígenas e fazendeiros que tenham enfrentado o sistema de impunidade global que protege a multinacional Chevron. Esta situação colocaria as negociações do governo em uma posição muito difícil, já que o “Caso Texaco” é uma luta emblemática assumida pelas redes globais e equatorianas que apoiam a aprovação do instrumento vinculativo e, no momento, estão na expectativa de as decisões do presidente da República, relativas ao julgamento ambiental.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Por outro lado, Pablo Fajardo, advogado dos afetados, lembrou que há mais de três anos que o Tribunal Constitucional não resolveu a Ação Extraordinária de Proteção, iniciada no ano de 2014, embora o procedimento estabeleça que deveria ser resolvido em trinta dias após a sua admissão. Este fato também é uma violação de direitos e parece fazer parte das negociações com a Chevron anunciadas pelo Ministro Campana. Afinal, o governo interferindo a seu favor foi o eixo da Arbitragem da Chevron contra o Estado.

Fajardo também afirmou que o pedido da Chevron perante o Tribunal Arbitral, contra o Estado equatoriano, é baseado na demanda da companhia de petróleo de que o governo anule o julgamento contra ela, pressionando-lo a violar as normas legais e independência da Função Judicial, que é obrigada a respeitar, de acordo com a estrutura do Estado, como consta da Constituição da República.

Ele disse que os membros da UDAPT estão conscientes de que a Chevron vem fazendo ofertas econômicas ao Governo do Equador há anos, em troca de interferir a seu favor perante os tribunais do Equador; “Felizmente até agora, isso não aconteceu”, mas considera que, embora a Ação de Proteção não seja resolvida, em direito, no Tribunal Constitucional, é um elemento de chantagem e pressão que a Chevron tem para oferecer subornos ao governo do Equador “Nós achamos difícil acreditar que o ministro Campana está caindo nesta armadilha”, disse o advogado.

Posted on septiembre 20, 2017 in Sin categoría

Share the Story

About the Author

Leave a reply

Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Los campos obligatorios están marcados con *

Back to Top